Município afirma que programação está mantida e adota medidas para cumprir exigência da Justiça
Na antevéspera das comemorações pelos 169 anos de Caraguatatuba, um entrave jurídico envolvendo direitos autorais colocou em dúvida a realização dos shows previstos na programação oficial. A decisão da Justiça de São Paulo determinou que o município não poderia promover apresentações musicais sem a devida regularização junto ao Ecad, responsável pela cobrança e distribuição de direitos autorais no país. Prefeitura garante que shows serão realizados
A medida estabelece multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento e reforça a obrigatoriedade do pagamento prévio para execução pública de músicas, conforme previsto na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Segundo o processo, não houve comprovação de quitação ou licenciamento por parte da Prefeitura até o momento da decisão.
O caso ganhou peso adicional pelo histórico de ações semelhantes envolvendo o município, o que, na avaliação judicial, justificou a concessão da liminar.
Diante do cenário, a Prefeitura reagiu rapidamente. Em nota, informou que recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça de São Paulo e que, paralelamente, já trabalha para garantir a realização dos eventos dentro das exigências legais. Entre as alternativas consideradas está o depósito judicial do valor apontado na ação, estimado em cerca de R$ 112 mil.
Na prática, a administração municipal busca evitar qualquer interrupção na programação, que começa no dia 17 de abril e reúne uma série de atrações musicais para marcar a data.
O Ecad sustenta que a cobrança é obrigatória em qualquer evento com execução pública de músicas, seja ele público ou privado, e que o pagamento garante a remuneração de compositores e artistas.
Apesar do impasse, a Prefeitura assegura que não há previsão de cancelamento dos shows. A estratégia é resolver a pendência dentro do prazo e manter o calendário festivo, evitando prejuízos tanto para o público quanto para a cadeia cultural envolvida.
Nos bastidores, o episódio reacende um debate recorrente: até que ponto a burocracia e os custos com direitos autorais impactam a realização de eventos públicos. Para além da comemoração, o caso expõe a necessidade de planejamento prévio e segurança jurídica em agendas que envolvem grandes atrações e recursos públicos.
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