A 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Caraguatatuba será realizada nesta terça-feira (10/03), às 19h30. Na pauta, os vereadores irão discutir e votar três projetos de lei e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, com temas que envolvem inclusão no atendimento público, regulamentação do uso de armas não letais pela Guarda Municipal e garantia de direitos trabalhistas de funcionários terceirizados.
Na Ordem do Dia será analisado o Projeto de Lei nº 26/26, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Antonio Carlos Junior, que regulamenta o uso de armas não letais pela Guarda Municipal. A proposta estabelece que os agentes deverão passar por capacitação técnica específica para utilizar equipamentos de menor potencial ofensivo, como spray de pimenta, taser e bala de borracha, além de definir critérios para o uso proporcional da força e preservação da vida.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei nº 87/25, do vereador Maurílio Moreira, que determina que empresas contratadas pela administração pública municipal mantenham uma conta vinculada destinada ao provisionamento de encargos trabalhistas e previdenciários. A medida busca garantir o pagamento de direitos como salários, FGTS e verbas rescisórias aos trabalhadores vinculados a contratos públicos, além de ampliar a transparência e o controle sobre essas obrigações.
E de autoria do vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), outro item é o Projeto de Lei nº 05/26, que institui a Campanha Permanente de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras) por servidores públicos municipais. A proposta tem como objetivo ampliar a acessibilidade no atendimento público e promover a inclusão de pessoas surdas ou com deficiência auditiva, por meio de cursos, treinamentos e ações de conscientização voltadas aos servidores.
Em segundo turno, será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/26, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara Municipal a instituir seu próprio órgão de imprensa oficial para a publicação de atos legislativos e administrativos, fortalecendo a autonomia do Poder Legislativo na divulgação de suas atividades.