O veto total do prefeito Mateus ao substitutivo que revogava a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, a TMRSU, mudou o centro da crise política em Caraguatatuba. O debate, que vinha sendo explorado pela Câmara como uma queda de braço contra o Executivo, passou a expor fragilidades do próprio Legislativo na condução da matéria.
A Mensagem nº 24/2026, publicada no Diário Oficial do Município, veta integralmente o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, aprovado pela Câmara após sessão extraordinária realizada na sexta-feira, dia 12. O texto do Legislativo revogava a Lei Municipal nº 2.815/2025, que instituiu a taxa, e ainda previa a restituição dos valores já recolhidos dos contribuintes.
O veto foi fundamentado em razões de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Segundo o Executivo, a proposta nasceu com vício formal, por não observar etapas obrigatórias do processo legislativo municipal, como análise prévia das comissões, parecer jurídico, publicidade mínima de pauta e realização de audiências públicas.
O ponto das audiências é um dos mais sensíveis. O veto afirma que, por se tratar de matéria tributária, especialmente envolvendo redução ou revogação de tributo, a tramitação exigiria a realização de ao menos duas audiências públicas. Para o governo, a ausência desse procedimento comprometeu a transparência, a participação popular, a legalidade e a segurança jurídica da deliberação.
Na prática, o Executivo sustenta que a Câmara tentou resolver em uma sessão extraordinária uma matéria de alto impacto jurídico, fiscal e regulatório.
Outro ponto destacado no veto é que a Prefeitura afirma ter alertado previamente o Legislativo. O Ofício nº 237/2026 teria sido protocolado na Câmara com pedido para que a matéria não fosse levada à deliberação em plenário, diante de vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade, incompatibilidade com o Marco Legal do Saneamento e risco de renúncia de receita em um cenário de restrição fiscal.
Mesmo assim, o substitutivo foi apresentado e aprovado no mesmo dia.
Esse detalhe virou um dos principais elementos políticos da crise. A sessão extraordinária, que inicialmente seria usada para desgastar Mateus, passou a ser interpretada nos bastidores como um movimento apressado. Após a sessão, o presidente da Câmara adotou tom de desculpas ao prefeito em entrevista. Entre parlamentares, também circularam sinais de desconforto com o encaminhamento dado à votação.
O veto deu ao governo uma oportunidade de inverter a narrativa. Em vez de ficar apenas na defensiva por causa da impopularidade da taxa, o prefeito passou a se apresentar como quem impediu uma decisão considerada precipitada, sem cálculo fiscal suficiente e sem fonte real para manter o custeio do serviço.
A questão financeira é outro ponto central. O texto aprovado pela Câmara revogava a TMRSU e determinava a restituição dos valores pagos, mas, segundo o veto, não apresentou estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem indicou medidas efetivas de compensação, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O substitutivo citava receitas acessórias, multas, transferências governamentais, parcerias público-privadas e outras fontes previstas em lei. Para o Executivo, porém, essas alternativas eram genéricas e incertas. O veto afirma que não havia quantificação, demonstração de suficiência nem lei específica que instituísse uma fonte vinculada substitutiva.
Em outras palavras, a Câmara aprovou o fim de uma receita própria, mandou devolver valores já pagos e não demonstrou de onde sairia o dinheiro para manter coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
Esse é o ponto que mais pressiona os vereadores.
O custo do serviço não desaparece com a revogação da taxa. Sem uma fonte própria, a despesa teria que ser absorvida pelo orçamento geral do município, pressionando outras áreas. O veto aponta que a sanção do projeto poderia vulnerar o equilíbrio fiscal, especialmente em um momento de queda de receitas de royalties e cota-parte do ICMS.
O texto também lembra que a TMRSU não foi criada por mera opção administrativa. A cobrança, segundo a mensagem do prefeito, decorre das exigências da legislação federal de saneamento básico, especialmente após o Marco Legal do Saneamento, que determina aos municípios assegurar sustentabilidade econômico-financeira aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Com isso, a revogação integral da taxa, sem substituição concreta e previamente estruturada, poderia colocar Caraguatatuba em situação de potencial descumprimento da legislação federal e das diretrizes regulatórias do setor.
O veto ainda aponta que a revogação da taxa, somada à obrigação de devolver valores já arrecadados, sem estudo técnico-financeiro e sem previsão orçamentária específica, exporia o erário ao risco de grave desequilíbrio fiscal, podendo comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais de coleta e destinação de resíduos.
A mensagem também menciona possível questionamento por órgãos de fiscalização e controle, incluindo Ministério Público, Tribunal de Contas e demais instituições competentes.
A partir de agora, a Câmara terá que decidir se mantém a queda de braço e tenta derrubar o veto ou se recua para uma saída intermediária. O desgaste político, porém, já mudou de lado. O Legislativo, que tentou enquadrar Mateus como defensor de uma cobrança impopular, agora terá que explicar por que aprovou uma medida tributária sem audiências públicas, sem impacto financeiro demonstrado e sem fonte concreta para substituir a receita.
O debate sobre a taxa do lixo segue aberto. Há margem para discutir transparência, revisão de critérios, ampliação de isenções sociais e melhor comunicação com o contribuinte. Mas o veto colocou uma trava na tentativa de revogação pura e simples.
A pergunta que fica para a Câmara é direta: derrubar a taxa pode ser popular, mas quem paga a conta do lixo no dia seguinte?
Nota da Redação
A crise da taxa do lixo em Caraguatatuba deixou de ser apenas um debate sobre cobrança. Passou a ser um teste de responsabilidade pública.
A Câmara tentou transformar a TMRSU em uma bandeira política contra o prefeito Mateus. A estratégia era simples: votar o fim da taxa, posar ao lado do contribuinte e empurrar ao Executivo o custo de manter ou barrar a medida. Mas a pressa cobrou seu preço.
O veto publicado pelo prefeito não é apenas uma defesa da taxa. É uma peça que expõe o tamanho do improviso legislativo. A Câmara aprovou uma revogação ampla, com devolução de valores já pagos, sem demonstrar de forma objetiva quanto isso custaria e sem indicar fonte concreta para compensar a perda de receita.
Esse é o ponto que não pode ser varrido para debaixo do tapete.
Não basta dizer que a taxa é impopular. Muitas medidas de governo são impopulares, mas necessárias. O papel de um vereador não é apenas vocalizar o incômodo da população. É transformar esse incômodo em proposta responsável, juridicamente segura e financeiramente viável.
Se a Câmara entendia que a cobrança estava mal calibrada, havia caminhos mais sérios: exigir memória de cálculo, propor revisão de critérios, ampliar isenções para famílias vulneráveis, convocar audiências públicas, pedir transparência detalhada do custo do serviço e construir uma alternativa de custeio. O que não parece razoável é extinguir a fonte de financiamento e deixar a conta em aberto.
O serviço de resíduos sólidos não some porque a taxa foi revogada. O caminhão precisa passar. O lixo precisa ser transportado. A destinação final precisa ser paga. O contrato precisa ser honrado. Se a receita vinculada cai, o dinheiro sai de outro lugar.
E quando sai de outro lugar, quem perde é a própria população.
A Câmara também precisa responder por outro ponto: o rito. Uma matéria tributária não pode ser tratada como moção de aplausos ou requerimento de ocasião. Revogar tributo exige debate, audiência pública, parecer, cálculo e responsabilidade com as consequências. A sessão extraordinária do dia 12 pode ter rendido manchetes momentâneas, mas também deixou a impressão de atropelo.
Mateus, neste episódio, fez o movimento institucional que cabia ao chefe do Executivo. Vetou uma proposta que, segundo a própria fundamentação oficial, nascia com vício formal, criava risco fiscal e ameaçava deixar o município sem uma fonte própria para custear um serviço essencial.
Isso não significa que a Prefeitura tenha cheque em branco. A cobrança precisa ser explicada. A memória de cálculo precisa ser transparente. As isenções precisam funcionar. O atendimento ao contribuinte precisa ser eficiente. A taxa precisa ser justa, compreensível e socialmente calibrada.
Mas corrigir distorções é uma coisa. Produzir uma revogação apressada, sem fonte substitutiva e sem cálculo, é outra bem diferente.
A Câmara mirou no desgaste do prefeito, mas acabou criando um problema para si mesma. Ao tentar emparedar o Executivo, abriu espaço para que o veto reorganizasse o debate em torno de legalidade, responsabilidade fiscal e saneamento.
O contribuinte merece respeito. Mas respeito não se faz com solução fácil para problema complexo. Faz-se com coragem para dizer a verdade: a conta do lixo existe, precisa ser paga e deve ser discutida com seriedade.
O veto de Mateus recoloca a discussão no lugar certo. A questão agora não é apenas se a taxa deve ou não existir. A questão é se Caraguatatuba vai tratar saneamento como política pública séria ou como palco para disputa de ocasião.