Declarações após sessão extraordinária reforçam desgaste no Legislativo, enquanto veto do prefeito Mateus aponta falhas de rito, risco fiscal e ausência de fonte concreta para manter o serviço de resíduos.
A crise aberta pela votação que revogou a taxa do lixo em Caraguatatuba deixou de ser apenas uma disputa sobre cobrança. O episódio passou a expor um problema mais profundo na Câmara Municipal: a dificuldade de conduzir uma matéria sensível, com impacto tributário, fiscal e jurídico, sem que o processo legislativo fosse tomado pela pressão política do momento.
A sessão extraordinária realizada no dia 12 de junho aprovou a revogação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, a TMRSU. Dias depois, o prefeito Mateus Veneziani vetou integralmente o projeto aprovado pelos vereadores. O veto foi publicado no Diário Oficial e apontou vícios formais, risco à responsabilidade fiscal, ausência de impacto financeiro e falta de uma fonte concreta para substituir a receita retirada.
O caso ganhou novo peso após declarações do presidente da Câmara, Antonio Carlos Junior, em entrevistas a rádios locais. Ao comentar os bastidores da votação, ele admitiu que perdeu o controle da Casa nos dias que antecederam a sessão extraordinária. Também reconheceu que poderia ter conduzido o tema com mais diálogo antes de pautar a votação.
A fala teve forte repercussão porque partiu de quem ocupa a principal função de comando do Legislativo. A presidência da Câmara não é apenas um posto político. É o cargo responsável por organizar os trabalhos, preservar o Regimento Interno, garantir o rito das votações e assegurar que temas complexos sejam tratados com equilíbrio.
A própria declaração acabou confirmando o que já vinha sendo apontado por setores técnicos e políticos: a votação avançou em ambiente de pressa, sob forte pressão externa e sem a maturação necessária para uma matéria de alto impacto.
Em outro trecho de entrevista, Antonio Carlos Junior afirmou que seu voto seria contrário, mas que, diante da movimentação dos vereadores, orientou uma votação conjunta para “ficar bem na rua” e depois sentar, dialogar e reconstruir a solução.
A frase sintetiza o dilema da crise. A Câmara tentou responder rapidamente ao desgaste popular provocado pela taxa, mas deixou para depois a parte mais difícil: explicar como o município manteria coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sem uma fonte própria de custeio.
O veto do prefeito Mateus reposicionou a discussão. A mensagem do Executivo afirma que a proposta não observou etapas obrigatórias do processo legislativo municipal, como análise prévia das comissões, parecer jurídico, publicidade mínima de pauta e audiências públicas exigidas em matéria tributária.
O texto também registra que a Prefeitura havia alertado formalmente a Câmara, antes da votação, sobre vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade, incompatibilidade com o Marco Legal do Saneamento e risco de renúncia de receita em cenário de restrição fiscal. Mesmo assim, o substitutivo foi apresentado e aprovado no mesmo dia, em sessão extraordinária.
Esse ponto tornou o desgaste mais difícil de ser contido. A Câmara não foi surpreendida depois da votação. Segundo o Executivo, os alertas foram feitos antes. A decisão de levar a matéria ao plenário, portanto, passou a ser analisada não apenas como um movimento político, mas como uma escolha institucional diante de riscos já conhecidos.
A questão fiscal também pesa. O projeto aprovado revogava integralmente a lei que instituiu a TMRSU e ainda previa a restituição dos valores já pagos pelos contribuintes. O veto afirma que não houve estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem indicação de medidas efetivas de compensação.
Na prática, a Câmara retirava uma receita vinculada a um serviço essencial, criava uma nova obrigação de devolução de valores e indicava como alternativa fontes consideradas genéricas, como receitas acessórias, multas, transferências, parcerias e outras possibilidades previstas em lei.
O problema é que possibilidades não pagam contrato. Sem quantificação, sem comprovação de suficiência e sem fonte específica, a conta continuaria existindo. O serviço de resíduos não para por decisão política. O lixo segue sendo produzido diariamente. A coleta precisa acontecer. A destinação final precisa ser paga.
Esse é o ponto que a crise tornou inevitável: a taxa pode ser questionada, revista e aperfeiçoada, mas a revogação pura e simples exige resposta concreta sobre o custeio do serviço.
O episódio também reacende uma discussão que não começou agora. Apontamentos anteriores já registravam a ausência de instrumento de cobrança para o manejo de resíduos sólidos no município. Ou seja, o tema não surgiu na sessão extraordinária. Ele vinha se acumulando como uma pendência técnica, fiscal e regulatória.
A sessão do dia 12 apenas colocou essa pendência no centro da cena política.
A tentativa de transformar a votação em um gesto rápido de alívio ao contribuinte acabou abrindo uma crise maior. De um lado, o Executivo passou a sustentar que cumpriu seu dever ao vetar uma proposta sem segurança jurídica e fiscal. De outro, a Câmara ficou diante da necessidade de explicar a condução do processo, a ausência de debate prévio suficiente e a falta de uma alternativa concreta para substituir a receita.
O desgaste não se resume a uma pessoa. Ele atinge a forma como o Legislativo tratou o tema. Quando uma matéria tributária é votada em clima de urgência política, sem demonstração clara de impacto e sem debate público adequado, a instituição inteira fica exposta.
A crise também mostra que a popularidade de uma decisão não substitui sua responsabilidade. Derrubar uma taxa pode soar bem no primeiro momento. Mas, se a cobrança financia um serviço essencial, a pergunta seguinte é inevitável: de onde sairá o dinheiro?
Até agora, essa resposta não apareceu de forma objetiva no texto aprovado pela Câmara.
O veto de Mateus, nesse cenário, funciona como uma trava institucional. Não encerra o debate sobre a taxa, nem elimina a necessidade de transparência, revisão de critérios e proteção às famílias vulneráveis. Mas impede que uma decisão aprovada sob pressão entre em vigor sem resolver o problema do custeio.
A partir de agora, o debate deve mudar de nível. A Câmara pode insistir na derrubada do veto, mas terá que apresentar mais do que discurso. Terá que mostrar cálculo, fonte, impacto, compensação e responsabilidade com o serviço público.
Caraguatatuba precisa discutir a taxa do lixo com seriedade. Mas a discussão precisa começar pelo ponto certo: o custo existe, o serviço é obrigatório e a cidade não pode tratar saneamento como disputa de ocasião.
Nota da Redação
A crise da taxa do lixo em Caraguatatuba revelou mais do que uma divergência entre Executivo e Legislativo. Revelou uma falha de método.
A Câmara tem todo o direito de questionar a cobrança, pedir explicações, propor ajustes, defender famílias vulneráveis e exigir transparência na composição dos valores. Esse é o papel do Legislativo. O problema começa quando uma pauta complexa é conduzida como resposta de momento, sem que as consequências sejam apresentadas com a mesma força do discurso.
A frase dita pelo presidente da Câmara, ao afirmar que a votação buscava “ficar bem na rua” para depois reconstruir a solução, talvez seja o retrato mais fiel do episódio. Primeiro votou-se a mensagem mais popular. Depois se pensaria na engenharia fiscal.
Em administração pública, essa ordem é perigosa.
A conta do lixo não desaparece quando uma taxa é revogada. Ela muda de lugar. Se não há fonte vinculada, o custo passa a disputar espaço com outras áreas do orçamento. Saúde, educação, zeladoria, manutenção urbana e assistência social também dependem do mesmo caixa.
Por isso, a pergunta não é apenas se a taxa agrada ou desagrada. Evidentemente, ela desagrada. Toda cobrança desagrada. A pergunta correta é outra: qual é a alternativa real, calculada e juridicamente segura para manter o serviço?
Até aqui, a Câmara não respondeu essa pergunta com a precisão necessária.
O veto do prefeito Mateus não deve ser lido como ponto final do debate. Pelo contrário. Ele pode ser a oportunidade para reorganizar a discussão em bases mais sérias. A Prefeitura também tem deveres claros: explicar a memória de cálculo, melhorar o atendimento, dar transparência aos custos, ampliar orientação sobre isenções e corrigir eventuais distorções.
Mas aperfeiçoar é diferente de desmontar.
A Câmara errou menos por discordar da taxa e mais por tentar resolver uma matéria técnica com velocidade política. Quando o Legislativo dispensa maturação, parecer, audiência e cálculo, ele fragiliza a própria autoridade.
A crise também não nasceu em dois dias. A discussão sobre o custeio dos resíduos já vinha sendo cobrada há anos. O episódio atual apenas tornou visível uma pendência que a política local preferiu adiar enquanto pôde.
O contribuinte merece respeito. Mas respeito não combina com solução fácil para problema caro. Respeito exige dizer a verdade, mesmo quando ela é impopular: coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos custam dinheiro. Se a taxa for retirada, outra fonte precisa aparecer.
Não basta revogar. É preciso sustentar.
Neste momento, o melhor caminho para Caraguatatuba não é transformar a taxa em cabo de guerra. É abrir os números, proteger quem não pode pagar, corrigir excessos e impedir que uma disputa política coloque um serviço essencial em risco.
A Câmara ainda pode contribuir. Mas, para isso, precisa sair do reflexo do plenário e entrar no terreno da responsabilidade. A cidade não precisa de mais uma votação para “ficar bem na rua”. Precisa de uma solução que fique de pé depois que a sessão termina.